28-12-2018

Decreto-Lei que obrigará todas as entidades ligadas à Administração Pública a emitir, receber e transmitir faturas em formato digital.

Foi hoje divulgado o Decreto-Lei 123/2018, no seguimento do Decreto-Lei 111-B/2017, que obrigará todas as entidades ligadas à Administração Pública a emitir, receber e transmitir faturas em formato digital.
Neste documento, foram definidas as datas limite para a implementação desta norma.
A ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) assumirá papel central como interlocutor privilegiado para a Administração Pública.

Faça aqui o download do documento relativo ao Decreto-Lei 123/2018.