20-2-2019

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Neste momento, estamos a analisar o referido Decreto-Lei e as possíveis alterações a serem efetuadas no PHC CS, pelo que, dentro em breve, voltaremos a comunicar.