12-2-2019

Despacho n.º 37/2019

Foi publicado o Despacho n.º 37/2019, de 31 de janeiro, que apresenta as novas alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a aplicar na Região Autónoma da Madeira em 2019.

Foram disponibilizadas as seguintes tabelas para o PHC CS:

9 - DEP. NAO CASADO (M)

10 - DEP. CASADO DOIS TITULARES (M)

11 - DEP. NAO CASADO DEFICIENTE (M)

12 - DEP.CASADO 1 TITULAR DEFICIENTE (M)

13 - DEP.CASADO 2 TITUL. DEFICIENTE (M)

14 - DEP. CASADO UNICO TITULAR (M)



Quando aplicar as novas tabelas?

As novas tabelas de IRS devem ser refletidas no processamento de vencimentos de janeiro. Contudo, se já efetuou processamentos salariais, deverá proceder aos respetivos acertos até ao final do mês de fevereiro de 2019, conforme referido no ponto n.º 9 do Despacho n.º 37/2019:

“Nas situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2019, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2019.”